A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais aqui no Brasil. Ela foi sancionada em 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e desde agosto de 2021, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, está liberada para aplicar multas e sanções.
Mas como ela afeta as empresas? 🤔
Bom, a LGPD afeta completamente a forma como as empresas que operam no Brasil lidam com informações e dados pessoais. De acordo com a lei, as empresas devem:
🔹 Ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso de dados pessoais de seus clientes, parceiros e usuários.
🔹 Adotar mecanismos de proteção e segurança, prevenindo vazamentos de dados e ameaças que possam vir a comprometer as informações.
🔹 Adotar medidas que permitam aos proprietários ou titulares dos dados terem controle e acesso às suas próprias informações.
Todas as empresas que operam no Brasil e fazem uso de dados pessoais devem se adequar à LGPD. Para isso, deixamos algumas dicas para adequar a sua empresa à LGPD:
1️⃣ Eduque sua equipe sobre a LGPD e seus princípios.
2️⃣ Identifique quais tipos de dados pessoais sua empresa coleta, armazena, processa e documente onde esses dados estão localizados e quem os acessa.
3️⃣ Realize avaliações de impacto à proteção de dados (AIPD) para identificar riscos à privacidade.
4️⃣ Desenvolva políticas de privacidade claras e transparentes e crie procedimentos para o tratamento de dados pessoais e obtenção de consentimento, quando necessário.
5️⃣ Se baseie em bases legais apropriadas para o processamento de dados pessoais e obtenha consentimento explícito.
6️⃣ Implemente medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra violações e estabeleça protocolos para detectar e responder a incidentes de segurança.
7️⃣ Esteja preparado para lidar com situações de alto risco, como transferências internacionais de dados.
8️⃣ A LGPD é dinâmica, portanto, esteja preparado para ajustar suas práticas à medida que a legislação evolui.
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